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Informação Legal

Nesta área poderá aceder às seguintes informações de cariz legal:

  • Novo regime legal da mora
    Com a entrada em vigor do Decreto–Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, no dia 5 de Setembro, os encargos pela mora que podem ser cobrados pelos Bancos passam a ser os seguintes:

    a) Juros mora correspondente à taxa de juro do contrato acrescida de uma sobretaxa anual máxima permitida por lei, que nesta data se fixa em 3%, sobre as prestações em mora, durante o tempo em que esta se verificar;

    b) Uma comissão de serviços de processamento por não pagamento da prestação na data de vencimento, como retribuição dos serviços prestados pelo Banco, ou subcontratados a terceiros, no âmbito da sua actividade, no montante máximo permitido por Lei, que nesta data se fixa em 4% do valor da prestação vencida e não paga, com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150,00 + despesas ou encargos suportados pelo Banco perante terceiros, por conta do consumidor, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal.

    Estas regras aplicam-se aos contratos celebrados a partir da sua entrada em vigor, bem como às situações de mora de contratos celebrados em data anterior, verificadas após a entrada em vigor do diploma.
  • Direitos dos Consumidores - Direito à Informação
    O consumidor tem direito a uma informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre o crédito: na publicidade, antes de contrair o empréstimo e no decorrer do contrato.

    Para mais informações, consulte aqui o desdobrável disponibilizado pelo Banco de Portugal sobre os Direitos e Deveres aos Consumidores.

  • Meios de resolução extrajudicial de conflitos
    Em caso de reclamação e reparação de litígios relacionados com o Contrato de crédito, ou em caso de litígios transfronteiriços, o Cetelem disponibiliza ao Cliente o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos a que aderiu:

  • Apresentaçao do Site
    Está no site www.cetelem.pt, propriedade do Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. Este site encontra-se regulado pela Lei Portuguesa e qualquer litígio emergente da sua utilização é da exclusiva competência dos tribunais da Comarca de Lisboa.

    Este site tem por objectivo fornecer informação sobre os produtos e os serviços disponibilizados pelo Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A.

    Os resultados obtidos através da utilização dos simuladores disponibilizados não têm valor contratual, implicando sempre a subscrição de um contrato de crédito Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A.
  • Propriedade intelectual
    O site e todo o seu conteúdo está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular os direitos de autor e as marcas. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos são proibidos e constituem um crime quando efetuadas sem a autorização do Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A.
  • Menções Legais
    Denominação Social: Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A.
    Capital Social: € 45.661.800,00
    CRC de Lisboa e NIPC 503016160
    Sede Social: Rua Galileu Galilei, nº2, 8º piso, Torre Ocidente, Centro Colombo, 1500-392 Lisboa
    Telefone: +351 217215800