Moratória Pública
 

O Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de dezembro, veio reabrir a possibilidade de adesão pelos clientes às medidas excecionais de Moratória Pública concedidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, em face dos impactos reconhecidos da segunda vaga da pandemia Covid-19.

A partir de 1 de janeiro de 2021, os clientes que pretendam beneficiar deste regime relativamente aos seus contratos de crédito, e desde que preenchidas as condições de acesso previstas nos diplomas acima identificados, devem submeter uma declaração de adesão junto do Banco até 31 de março de 2021.

Assim, podem aceder à moratória pública durante o período de 1 de janeiro a 31 de março de 2021, os clientes que preencham as condições de acesso com contratos de crédito que, em 1 de outubro de 2020, não se encontravam abrangidos pelas medidas de apoio previstas no regime da moratória pública, independentemente de já terem ou não beneficiado dessas medidas em momento anterior e de acordo com os requisitos legais. Para mais informações consulte aqui. 

Ainda, os contratos de crédito que acederem à moratória pública entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 apenas poderão beneficiar das medidas de apoio por um período máximo de nove meses, contados da data da comunicação de adesão. 

Relativamente aos contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela moratória pública em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou de medidas de apoio. Por sua vez, este limite de nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020, os quais poderão, assim, continuar a beneficiar deste regime até ao termo do seu período de vigência.
 

Moratória Privada - ASFAC/ Cetelem 
 

Prazo para aderir à moratória privada da ASFAC terminou em 30.06.2020.

Para clientes particulares, que atuem fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, detentores de um contrato de crédito pessoal, automóvel, cartão, linha de crédito ou qualquer outro contrato de crédito que não esteja contemplado no diploma que regula a moratória pública, o Cetelem aplicará as regras do regime da moratória privada da ASFAC, associação representante do setor. 

A moratória Privada  consiste na possibilidade de suspender o pagamento das prestações, por um período que pode ir até 6 meses, no máximo até 30/09/2020. 

Caso exista a suspensão do pagamento de capital e juros, os juros que se vençam no período da moratória serão capitalizados no valor do empréstimo. O prazo do contrato será automaticamente prolongado por período idêntico ao da moratória concedida e as mensalidades recalculadas para o novo prazo.

Por favor consulte aqui informação mais detalhada sobre este regime.

Os pedidos de adesão ao regime devem ser realizados até 30 de junho de 2020. Todos os pedidos estão sujeitos à análise de elegibilidade num prazo de 8 dias úteis.