- Regime Legal da Mora
- Direitos e Deveres dos Consumidores
- Incumprimento de Contratos de Crédito e rede extrajudicial de apoio
- Resolução extrajudicial de conflitos
- Preçário
- Apresentação do Website
- Política de Privacidade
- Propriedade intelectual
- Menções Legais
- Prevenção de Branqueamento de Capitais e Sanções Internacionais
Risco de endividamento excessivo
As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.
Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal Todos Contam.
Risco de incumprimento
O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou.
Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.
O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a instituição.
Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a instituição está obrigada, através do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento.
O cliente deve prestar a informação e os documentos solicitados pela instituição no prazo de 10 dias. A instituição não está obrigada a avaliar a situação se os cliente não disponibilizar a informação e os documentos solicitados.
No prazo de 15 dias após o cliente ter disponibilizado os elementos solicitados, a instituição deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável.
Para informar o BNP Paribas Personal Finance, S.A. sucursal em Portugal da existência de dificuldades no pagamento do seus encargos, poderá:
- Entrar em contacto com a nossa Equipa,
21 721 90 00, nos dias úteis, das 9h às 18h (custo chamada conforme tarifa contratada para rede fixa nacional). - Consultar a página Soluções de pagamento e preencher o questionário para o efeito;
- Enviar o pedido para a seguinte morada: Apartado 1124 Ec Pedro Hispano 4102 - 002 Porto
PERSI
O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição.
As instituições estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia, após a ocorrência do incumprimento. Caso o cliente bancário tenha alertado para o risco de incumprimento, as instituições devem iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação.
O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar, em qualquer momento, a integração imediata do seu crédito em PERSI.
Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o cliente bancário será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.
Rede de apoio ao consumidor endividado (RACE)
Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito.
A RACE é constituída por centros de informação de arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Para mais informações sobre a RACE, consulte Direção-Geral do Consumidor.
Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito, pode contactar 21 721 90 00, dias úteis, das 9h às 20h, enviar o seu pedido para: Apartado 1124 Ec Pedro Hispano 4102 - 002 Porto ou ainda consultar o Portal do Cliente Bancário e o portal Todos Contam.